AREsp 2622072 - DECISAO

AREsp 2622072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em conformidade com o exame do pedido nos autos.

Parties
Embargante: V. R. FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

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Parties

V. R. FERREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Alegação de não violação da Súmula 7 do STJ pelo acórdão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em conformidade com o exame do pedido nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão embargada.