AREsp 2661946 - DECISAO

AREsp 2661946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: GILVAN DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GILVAN DA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa