AREsp 2561239 - DECISAO

AREsp 2561239 - DECISAO

Não houve omissão, pois a decisão embargada explicitou os fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido; ausência de demonstração de violação de normas legais; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial na forma da lei) e o embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a decisão embargada explicitou os fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido; ausência de demonstração de violação de normas legais; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial na forma da lei) e o embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.