AREsp 2411878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição interna; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial esteve fundamentada na incidência da Súmula n. 284/STF e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo intempestiva ou inadequada a tentativa de suprir tal impugnação no agravo regimental; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Adriano Batista Rodrigues; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj), Fundamentação/omissão/contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj) Fundamentação/omissão/contradição

Case Brief

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Parties

Adriano Batista Rodrigues

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão para impugnação de fundamentos que ensejaram inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição interna; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial esteve fundamentada na incidência da Súmula n. 284/STF e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo intempestiva ou inadequada a tentativa de suprir tal impugnação no agravo regimental; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental