AREsp 2435572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e específica (inadmitindo o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ e por incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou tais fundamentos de forma específica no agravo, de modo que os embargos, que só têm finalidade integrativa ou aclaratória, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.209/stj Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.209/stj Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.209/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e específica (inadmitindo o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ e por incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou tais fundamentos de forma específica no agravo, de modo que os embargos, que só têm finalidade integrativa ou aclaratória, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração