AREsp 2570860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (o que é incabível), não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, e, verificada intenção protelatória, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos ou remessa ao STF.

Parties
Embargante: GLAUCIA LOCI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GLAUCIA LOCI GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de se atribuírem efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer indulto presidencial e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (o que é incabível), não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, e, verificada intenção protelatória, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos ou remessa ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte.