AREsp 2589598 - DECISAO

AREsp 2589598 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ em virtude da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; a questão relativa à nulidade da CDA demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado nem a inexistência de pacificação jurisprudencial, limitando-se a mera irresignação.

Parties
Embargante: Control Brasil Importação e Exportação de Equipamentos para Computação Gráfica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da CDA, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

Control Brasil Importação e Exportação de Equipamentos para Computação Gráfica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, no tema da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ em virtude da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; a questão relativa à nulidade da CDA demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado nem a inexistência de pacificação jurisprudencial, limitando-se a mera irresignação.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.