RMS 73030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão abordou e aplicou a jurisprudência pertinente, especialmente a incidência da Súmula n. 430/STF quanto à decadência do mandado de segurança em razão da publicação da sanção e da ausência de recurso administrativo com efeito suspensivo, de modo que os embargos traduzem mera discordância da parte e não hipótese de integração do julgado.

Parties: Embargante: JOÃO NEVES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decadência Do Mandado De Segurança, Súmula 430/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC

Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Do Mandado De Segurança Súmula 430/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO NEVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão da decisão embargada
2 Tempestividade do mandado de segurança
3 Aplicação da Súmula n. 430/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.