AREsp 2651144 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Justiça Gratuita, Multa Processual
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 281 STF Justiça Gratuita Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).