HC 916248 - DECISAO

HC 916248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade no decisum embargado: o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem ajuizamento de revisão criminal na origem, caracterizando tentativa de usar o writ como substitutivo de revisão criminal, situação que o STJ não conhece, conforme jurisprudência consolidada, e constituindo mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: JOSE VICTOR DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

JOSE VICTOR DA SILVA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade no decisum embargado: o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem ajuizamento de revisão criminal na origem, caracterizando tentativa de usar o writ como substitutivo de revisão criminal, situação que o STJ não conhece, conforme jurisprudência consolidada, e constituindo mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.