AREsp 2643241 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa ao caso de embargos seguidos de recurso especial contra o mesmo acórdão, impedindo o conhecimento do recurso subsequente; além disso, a tempestividade do agravo exigia a comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (não comprovado), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado +1 more

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Parties

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa diante da oposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência do CPC/2015 quanto ao prazo e à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa ao caso de embargos seguidos de recurso especial contra o mesmo acórdão, impedindo o conhecimento do recurso subsequente; além disso, a tempestividade do agravo exigia a comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (não comprovado), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)