REsp 1367040 - ACORDAO

REsp 1367040 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, e considerando que a reforma promovida pelo Tribunal mineiro consistiu em revaloração de critérios jurídicos e não em reexame de provas, concluiu-se que as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas e distinção entre revaloração de critérios jurídicos e reexame de provas
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, e considerando que a reforma promovida pelo Tribunal mineiro consistiu em revaloração de critérios jurídicos e não em reexame de provas, concluiu-se que as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.