REsp 1994051 - ACORDAO

REsp 1994051 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou claramente os fundamentos essenciais (incluindo a incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 83 do STJ) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência tinha caráter infringente, não cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ JOSÉ FERNANDES; Embargante: ALESSANDRA SIQUEIRA ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Remição Da Dívida, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Remição Da Dívida Súmulas

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Parties

ANDRÉ JOSÉ FERNANDES

Embargante

ALESSANDRA SIQUEIRA ANTONIO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 pretenção de reexame do julgado por via dos embargos (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou claramente os fundamentos essenciais (incluindo a incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 83 do STJ) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência tinha caráter infringente, não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida