EAREsp 2252385 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir o mérito da decisão e alegar divergência jurisprudencial, matéria que não pode ser apreciada via Embargos de Declaração, especialmente quando o mérito do Recurso Especial não foi examinado (Súmula 315/STJ) e há vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Termo Inicial De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando não apreciado o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/controvérsia de mérito em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir o mérito da decisão e alegar divergência jurisprudencial, matéria que não pode ser apreciada via Embargos de Declaração, especialmente quando o mérito do Recurso Especial não foi examinado (Súmula 315/STJ) e há vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ).