AREsp 2461827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o art. 313, V, b, do CPC não autoriza suspensão do julgamento em razão de mera tramitação de projeto de lei que não tem efeitos enquanto não sancionado; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a possibilidade de correção do vício formal já foi afastada no acórdão embargado em razão da intempestividade; e não se admitirá o uso dos embargos como meio de prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual não se vislumbrou manifesta protelação para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Processo

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Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com base no art. 313, V, b, do CPC em razão de projeto de lei
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o art. 313, V, b, do CPC não autoriza suspensão do julgamento em razão de mera tramitação de projeto de lei que não tem efeitos enquanto não sancionado; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a possibilidade de correção do vício formal já foi afastada no acórdão embargado em razão da intempestividade; e não se admitirá o uso dos embargos como meio de prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual não se vislumbrou manifesta protelação para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC