AREsp 2427273 - ACORDAO

AREsp 2427273 - ACORDAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir omissão do acórdão, esclarecendo que os honorários advocatícios devem ser fixados até a data da decisão que reconhece o tempo especial para a concessão do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 111/STJ, porquanto o acórdão não havia enfrentado adequadamente esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 111/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo final dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ aos honorários em ação previdenciária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e aclarar o acórdão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir omissão do acórdão, esclarecendo que os honorários advocatícios devem ser fixados até a data da decisão que reconhece o tempo especial para a concessão do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 111/STJ, porquanto o acórdão não havia enfrentado adequadamente esse ponto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para aclarar o acórdão, firmando a necessidade de fixação dos honorários advocatícios até a data da decisão que reconhece o tempo especial para a concessão do benefício previdenciário, conforme Súmula 111/STJ.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Ministro Relator.