AREsp 2397705 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; sendo o recurso de origem inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Teoria Da Perda De Uma Chance, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Alegação de omissão quanto à análise de precedentes sobre capacidade econômica do réu (CEJAM)
- 3 Proibição de reexame do mérito em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; sendo o recurso de origem inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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