AREsp 2554062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, pois pretenderiam modificar entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reforma do entendimento sobre desconsideração da personalidade jurídica sem reexame de provas, diante do óbice da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, pois pretenderiam modificar entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão anterior mantido.