AREsp 2540290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas reedita argumentos já apreciados e a decisão embargada corretamente concluiu que, apesar da intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte realizou o pagamento de forma simples e não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, atraindo a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade do preparo e intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas reedita argumentos já apreciados e a decisão embargada corretamente concluiu que, apesar da intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte realizou o pagamento de forma simples e não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, atraindo a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.