REsp 2108580 - ACORDAO

REsp 2108580 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, a execução coletiva interrompeu a prescrição e fez o prazo voltar a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da execução coletiva (03/12/2019), de modo que a execução individual ajuizada em 18/07/2022 foi considerada prescrita; os embargos intentavam rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Coletiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prescrição Execução Coletiva Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 prescrição da pretensão executória individual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme a jurisprudência do STJ, a execução coletiva interrompeu a prescrição e fez o prazo voltar a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da execução coletiva (03/12/2019), de modo que a execução individual ajuizada em 18/07/2022 foi considerada prescrita; os embargos intentavam rediscutir o mérito, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil