AREsp 2496293 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos do embargante foram apresentados de forma genérica e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar a incidência das súmulas e dos óbices de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Impugnante: ROBSON MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
ADMINISTRATIVO MILITAR PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

ROBSON MATHIAS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos do embargante foram apresentados de forma genérica e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar a incidência das súmulas e dos óbices de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.