REsp 2161242 - DECISAO

REsp 2161242 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem quanto à questão suscitada (se a improcedência decorreu da ausência de provas documentais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre os argumentos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cr) Interposto Contra Acórdão De Apelação/remessa Necessária Em Ação Declaratória C/c Indenização / Decisão: Parcial Provimento Quanto À Infringência Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contratações Temporárias, Reexame Necessário, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Contratações Temporárias Reexame Necessário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cr) Interposto Contra Acórdão De Apelação/remessa Necessária Em Ação Declaratória C/c Indenização / Decisão: Parcial Provimento Quanto À Infringência Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à tese de que a improcedência se deu por ausência de provas documentais (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova sobre a nulidade de contratações temporárias (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de presumir nulidade de contratações temporárias com base em relatório de servidores contratados

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem quanto à questão suscitada (se a improcedência decorreu da ausência de provas documentais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre os argumentos omitidos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos omitidos