AREsp 2639843 - DECISAO

AREsp 2639843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os vícios apontados não restaram demonstrados e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Preclusão da impugnação se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os vícios apontados não restaram demonstrados e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.