EAREsp 2532985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria foi integralmente examinada pela Corte; os embargos buscavam rediscutir o mérito; e a impugnação tardia de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial está preclusa nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Preclusão da impugnação tardia de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ quanto ao não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria foi integralmente examinada pela Corte; os embargos buscavam rediscutir o mérito; e a impugnação tardia de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial está preclusa nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ)