AREsp 2415534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria de mérito e revolvimento de fatos, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5), além de exigir análise constitucional imprópria para o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Insumos (pis E Cofins), Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Insumos (pis E Cofins) Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que exige revolvimento de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria de mérito e revolvimento de fatos, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5), além de exigir análise constitucional imprópria para o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar embargos terá caráter protelatório e poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC