AREsp 2531283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre obscuridade, contradição, omissão e mero inconformismo
  3. 3 Impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.