AREsp 2537894 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas; e o agravo foi corretamente desprovido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas; e o agravo foi corretamente desprovido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista por ato protelatório.