EREsp 2109012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de mérito e não correção de vício formal, e o recurso especial subjacente encontra óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF), além de a corte regional ter fundamentado a ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, incabíveis os presentes aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção Interna, Unirrecorribilidade, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Interna Unirrecorribilidade Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão da alegação de prevenção interna conforme art. 71, §4º, do RISTJ
  3. 3 existência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF) ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante traduz mera rediscussão de mérito e não correção de vício formal, e o recurso especial subjacente encontra óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF), além de a corte regional ter fundamentado a ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, incabíveis os presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil