AREsp 2506128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por entender-se que as alegações não configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas mera discordância com o julgado; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve exame integral do teor do Agravo Interno pelo Tribunal
  3. 3 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por entender-se que as alegações não configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas mera discordância com o julgado; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator.