AREsp 2532688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não cabia conhecer do agravo e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licitação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Licitação Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, no agravo, a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não cabia conhecer do agravo e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil