Rcl 45419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a oposição visa apenas ao reexame do julgado e à atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, IAC 14
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes IAC 14

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a oposição visa apenas ao reexame do julgado e à atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração