AREsp 2493430 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou o caso concreto e concluiu, diante de desconto único, de pequena monta e do lapso temporal até o ajuizamento, tratar‑se de mero aborrecimento, não configurando dano moral nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Demandante: MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DE LURDES DE ALBUQUERQUE

Demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presunção de danos morais em caso de desconto indevido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou o caso concreto e concluiu, diante de desconto único, de pequena monta e do lapso temporal até o ajuizamento, tratar‑se de mero aborrecimento, não configurando dano moral nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, no presente caso.