REsp 2117846 - ACORDAO

REsp 2117846 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e o suporte fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); e a matéria envolve interpretação de legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), afastando o exame pela via extraordinária (Súmula 280/STF).

Parties
Autor: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 280/stf), Prescrição, Ação Coletiva, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 280/stf) Prescrição Ação Coletiva Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502-509 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990) e limitação do exame no STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e o suporte fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); e a matéria envolve interpretação de legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), afastando o exame pela via extraordinária (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC