REsp 2111390 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, por sua natureza, não são via adequada para reformar fundamentos nem para rediscutir mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NARCISO ROTTA MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Competência
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Competência

Case Brief

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Parties

NARCISO ROTTA MADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, por sua natureza, não são via adequada para reformar fundamentos nem para rediscutir mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.