REsp 2091948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes implicariam reexame de provas e rediscussão de matéria de mérito, vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF foram aplicadas por analogia diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fato Gerador Do Imposto De Renda, Motivação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Fato Gerador Do Imposto De Renda Motivação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 rediscussão da matéria de mérito vedada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes implicariam reexame de provas e rediscussão de matéria de mérito, vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF foram aplicadas por analogia diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.