AREsp 2491982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir mérito e não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a conclusão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Erro Material/omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir mérito e não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a conclusão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.