EREsp 2112060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a questão do litisconsórcio passivo necessário foi analisada e não se admite que embargos sirvam para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar prequestionamento constitucional no recurso especial.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela SUS, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela SUS Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo com o ente federado contratante (estado ou município) quando houver repercussão financeira compartilhada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a questão do litisconsórcio passivo necessário foi analisada e não se admite que embargos sirvam para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar prequestionamento constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração