AREsp 2397303 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não especificou quais pontos teriam sido omitidos, não se verifica obscuridade no decisum, e as alegações visam rediscutir o mérito; ademais, o pedido de desistência havia sido indeferido (fl. 1.127), não impedindo o julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada; Agravante No Agravo Interno: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Pedido De Desistência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Omissão Obscuridade Rediscussão Do Mérito Pedido De Desistência

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Fazenda Nacional

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não especificou quais pontos teriam sido omitidos, não se verifica obscuridade no decisum, e as alegações visam rediscutir o mérito; ademais, o pedido de desistência havia sido indeferido (fl. 1.127), não impedindo o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.