AREsp 2062996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as questões invocadas envolvem análise fático-probatória ou normas locais cuja revisão é obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Multa Ambiental, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Proporcionalidade Da Sanção Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Cetesb

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as questões invocadas envolvem análise fático-probatória ou normas locais cuja revisão é obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.