AREsp 2409421 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada; os embargos tendiam a efeitos infringentes e à rediscussão do mérito; e a oposição de embargos não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Embargante: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Efeitos Infringentes Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Município de Teresópolis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve intento de obter efeitos infringentes/rediscussão do mérito por via dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada; os embargos tendiam a efeitos infringentes e à rediscussão do mérito; e a oposição de embargos não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade