REsp 2104261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (prescrição do crédito tributário) não impugnado, apto a manter a decisão; além disso, a pretensão de reformar a condenação em honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Prescrição do crédito tributário como fundamento autônomo para extinção do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (prescrição do crédito tributário) não impugnado, apto a manter a decisão; além disso, a pretensão de reformar a condenação em honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)