AREsp 2409421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão da Presidência do STJ já determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Em Grau Recursal, Omissão, Intempestividade, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Em Grau Recursal Omissão Intempestividade Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos opostos
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão da Presidência do STJ já determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que determinou majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado