REsp 2083431 - ACORDAO

REsp 2083431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentos claros e suficientes, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações demonstram mero inconformismo e intenção de rediscutir a controvérsia, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo Interno.

Parties
Embargante: servidor do Poder Judiciário; Autor Da Ação Coletiva (origem): Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (origem); Embargos De Declaração (recurso) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 1.033 (recursos Repetitivos), Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Conversão Do Cruzeiro Real Em URV
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 1.033 (recursos Repetitivos) Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Conversão Do Cruzeiro Real Em URV

Case Brief

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Parties

servidor do Poder Judiciário

Embargante

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus

Autor Da Ação Coletiva (origem)

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (origem); Embargos De Declaração (recurso) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica
  3. 3 afetação ao Tema 1.033 do STJ e pedido de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentos claros e suficientes, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações demonstram mero inconformismo e intenção de rediscutir a controvérsia, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do Agravo Interno