REsp 2092284 - ACORDAO

REsp 2092284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações visavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos; e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade ante repercussão geral é desprovida de caráter decisório e irrecorrível, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039/1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade (conformação), Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência, Tema 1.255/stf, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade (conformação) Repercussão Geral Honorários De Sucumbência Tema 1.255/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão que determina retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações visavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos; e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade ante repercussão geral é desprovida de caráter decisório e irrecorrível, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.039/1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 995-996, e-STJ, com a remessa dos autos ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.255/STF.