AREsp 2048579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido; e o prequestionamento ficto não foi reconhecido por ausência dos requisitos jurisprudenciais, notadamente a não alegação expressa de sua incidência nos próprios embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cerceamento De Defesa Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão recorrido; e o prequestionamento ficto não foi reconhecido por ausência dos requisitos jurisprudenciais, notadamente a não alegação expressa de sua incidência nos próprios embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração