AREsp 2470322 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões apresentadas eram deficientes e redundantes, configurando tentativa de rediscussão do mérito e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284 do STF); além disso, as alegações que dependem de reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, distribuição do ônus da prova e valoração das provas quanto à idoneidade das operações) estão vedadas nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Erro Material De Premissa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, ICMS, Inidoneidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Erro Material De Premissa Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões apresentadas eram deficientes e redundantes, configurando tentativa de rediscussão do mérito e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284 do STF); além disso, as alegações que dependem de reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, distribuição do ônus da prova e valoração das provas quanto à idoneidade das operações) estão vedadas nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração