AREsp 2196342 - ACORDAO

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Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando que as alegadas omissões demandariam reexame de matéria fático-probatória (a ser feita com retorno à produção de provas), os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir a pretensão de afastar premissas fáticas, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 9º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e considerando que as alegadas omissões demandariam reexame de matéria fático-probatória (a ser feita com retorno à produção de provas), os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir a pretensão de afastar premissas fáticas, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração