AREsp 2511416 - ACORDAO

AREsp 2511416 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento