AREsp 2200685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo mero inconformismo com reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Embargado: RICARDO LÍSIAS AIDAR FERMINO; Embargado: CARLOS LOMBA ANDREAZZA; Embargado: EDITORA RECORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Direitos Da Personalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Direitos Da Personalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Embargante

RICARDO LÍSIAS AIDAR FERMINO

Embargado

CARLOS LOMBA ANDREAZZA

Embargado

EDITORA RECORD LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo mero inconformismo com reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados RICARDO LÍSIAS AIDAR FERMINO, CARLOS LOMBA ANDREAZZA e EDITORA RECORD LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.