AREsp 2510234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pelos embargos, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JANIO BOSCO GANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JANIO BOSCO GANDRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando não satisfeitos os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pelos embargos, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.